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Artigo: Reforma tributária e o princípio da não cumulatividade na LC 214/25 – por Débora Regina Alves do Amaral

Artigo: Reforma tributária e o princípio da não cumulatividade na LC 214/25 – por Débora Regina Alves do Amaral

A LC 224/25 altera a não cumulatividade do IBS e CBS, exigindo a quitação do tributo na operação anterior para a apropriação de créditos Desde a aprovação da EC 132/23, que alterou profundamente o sistema tributário nacional, principalmente no que tange à tributação incidente sobre as operações de consumo, não se fala em outro assunto. Isto porque, embora o objetivo…

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