1. Introdução A reforma do CC tramita no Parlamento por meio do PL 4/24, de autoria do senador Rodrigo Pacheco. Essa proposição adotou a integralidade do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do CC (CJCODCIVIL), cujos trabalhos estão disponíveis no site do Senado Federal1. A propósito, todas as reuniões realizadas pela Comissão de Juristas estão…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no último dia 6 de outubro de 2025, o Provimento nº 206/2025, que traz uma importante atualização para os serviços notariais de todo o país. A norma inclui as naturezas de ato “autocuratela” e “declaratória com diretivas de curatela” na CEP da CENSEC – Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, permitindo que os…
Em continuidade a outras publicações nossas sobre questões importantes sobre a proteção da pessoa sob curatela1, enfrentaremos, no presente artigo, a seguinte questão: é ou não viável que a pessoa sob curatela faça doações a terceiros mediante autorização judicial? Em uma interpretação literal do art. 1.749, II, do Código Civil (CC), a resposta é negativa. Veja o referido dispositivo: Art.…
