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Tag: Decisão da Justiça

InfoMoney: Divórcio sem ITBI? Decisão da Justiça de SP afasta cobrança do imposto; entenda

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Especialistas dizem que isso abre as portas para que outros casais consigam tirar a cobrança do imposto na hora da separação   O Poder Judiciário vem livrando casais em processo de divórcio de pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na divisão do patrimônio. Em setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu afastar a cobrança da…

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