O novo CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro permite à Receita identificar imóveis e aluguéis não declarados, facilitando fiscalização e punições O risco aos aluguéis não declarados à Receita Federal? A lei que implementou a reforma tributária trouxe a criação de um cadastro imobiliário brasileiro “CIB”, que passa a coexistir juntamente com o CPF e CNPJ, para identificação dos imóveis dos…
INR: Empréstimos a irmã e a sobrinha declarados em IR entram na partilha de bens de falecido (TJ/SC)
TJ/SC rejeitou alegação de quitação e reforçou valor probatório dos documentos originais A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão de 1º grau que determinou a inclusão, no inventário de um falecido, de valores referentes a empréstimos realizados por ele, em vida, para uma irmã e uma sobrinha. A decisão foi unânime. O espólio…

