Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 18.375, de 29.12.2025 – D.O.M.: 30.12.2025. Ementa Dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de aprovação de projetos de edificações para obra nova ou reforma com ou sem acréscimo de área de regularização de edificações por lei em vigor para edificações até 1.500 m² de área total, estabelecendo as categorias de…
A aquisição de um bem imóvel representa, para a maioria dos cidadãos, um dos investimentos mais significativos de suas vidas, exigindo, portanto, máxima segurança jurídica. Não é de hoje que sempre salientamos que toda transação de imóveis envolve riscos: a diferença é ter ciência deles e estar muito bem assessorado, sabendo o que fazer diante deles. É comum que surjam…
