Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 70.273, de 23.12.2025 – D.O.E.: 26.12.2025. Ementa Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2026 e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Serão considerados pontos facultativos nas repartições públicas estaduais, no ano…
Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 70.207, de 15.12.2025 – D.O.E.: 16.12.2025. Ementa Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei nº 11.600,…
