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Tag: Despejo Extrajudicial

INR: Comissão aprova projeto que disciplina despejo extrajudicial por atraso de aluguel – (Agência Câmara)

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O procedimento será mais rápido, realizado através de cartório de registro de títulos   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis.   A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à justiça. O procedimento será mais rápido,…

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Migalhas: Comissão da Câmara aprova PL de despejo extrajudicial por inadimplência

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Nos termos do projeto, o locador poderá solicitar ao cartório de registro de títulos a notificação do locatário para desocupar o imóvel ou saldar a dívida no prazo de 15 dias corridos, sob pena de despejo compulsório   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.999/20 que estabelece normas para o despejo extrajudicial de inquilinos…