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Migalhas: Multipropriedade: juiz rescinde contrato e determina restituição de 90%

Migalhas: Multipropriedade: juiz rescinde contrato e determina restituição de 90%

Magistrado reconheceu falha na prestação diante de cobranças indevidas, ausência de suporte e frustração das vantagens prometidas O juiz de Direito Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª vara Cível da Regional IX – Vila Prudente/SP, declarou a rescisão de contratos de multipropriedade vinculados a resort em Caldas Novas/GO e condenou as empresas à restituição de 90% dos valores pagos…

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