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Tag: Devedor

Migalhas: TRT-2 mantém penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de devedor

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Falta de comprovação e a ocultação dos aluguéis foram fatores determinantes para a decisão   A 7ª turma do TRT da 2ª região decidiu manter a penhora dos aluguéis de um imóvel em que os executados possuem usufruto, ao julgar um agravo de petição. Os executados tentaram suspender a medida, alegando que os valores penhorados eram essenciais para sua subsistência,…

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Migalhas: Banco que cobrou juros abusivos não poderá restringir nome de devedor

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Juiz destacou que os juros cobrados ultrapassavam a taxa média do Banco Central para contratos similares, o que justificou a intervenção judicial para proteção dos direitos do consumidor   O juiz de Direito André Alexandre Happke, da unidade Estadual de Direito Bancário de SC, concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças e a retirada do nome de…

Migalhas: STJ: Devedor não responde por atraso na transferência de valores bloqueados

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Ministros entenderam que responsabilidade por atraso na transferência de valores da penhora online para conta vinculada ao processo é do Poder Judiciário   Devedor não deve arcar com juros de mora e correção monetária por demora na transferência de valores bloqueados em penhora online para conta judicial. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao confirmar decisão do…