A ação penal no Brasil, em regra, é pública ou sigilosa? A resposta mais simples é citar o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a restrição ao caráter público dos processos só é justificável para proteção da intimidade ou em prol do interesse social. Entretanto, o dia a…
![STJ: Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/08/Segredo-de-justica.webp)