Tag: Direito Tributário

Artigo: STJ decide que decisões do CARF não são normas complementares do Direito Tributário – por Leonardo Lucci

Artigo: STJ decide que decisões do CARF não são normas complementares do Direito Tributário – por Leonardo Lucci

É necessária uma definição sobre quais decisões administrativas podem ser consideradas práticas reiteradas e quais requisitos devem ser cumpridos para que as decisões do CARF possuam eficácia normativa   As decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais devem ser consideradas normas complementares no contexto do art. 100 do CTN – Código Tributário Nacional? De acordo com a recente decisão do STJ no…

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