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CNB/CF: Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens

CNB/CF: Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens

Uma análise da decisão da 3ª Turma do STJ   No campo do direito sucessório brasileiro, uma questão recorrente é a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido. Em recente decisão, em maio de 2024. a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que herdeiros não são responsáveis por dívidas condominiais antes da partilha dos bens. Desse modo,…

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