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Tag: dívida condominial

Migalhas: STJ: Ministro valida penhora de imóvel alienado para pagar dívida condominial

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Condição exige citação prévia do credor fiduciário, que pode optar por quitar o débito condominial   Em decisão monocrática, o ministro Raul Araújo, do STJ, autorizou a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja previamente citado.   A decisão reforma o acórdão que havia negado a possibilidade de penhora…

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens.   No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, o qual faleceu após…