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Migalhas: TST autoriza penhora de até 50% da aposentadoria para pagar dívida trabalhista

Migalhas: TST autoriza penhora de até 50% da aposentadoria para pagar dívida trabalhista

Colegiado aplicou o Tema 75, que permite penhora de rendimentos para quitar crédito trabalhista, limitada a 50% e preservado ao menos um salário mínimo ao devedor A 3ª turma do TST, por unanimidade, deu provimento a recurso de revista para determinar a penhora de salários, proventos, pensão ou aposentadoria de executados em ação trabalhista, observado o limite máximo de 50%…

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