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Artigo: Partilha de bens, dívidas condominiais e o papel dos herdeiros – por Solange de Campos César

Artigo: Partilha de bens, dívidas condominiais e o papel dos herdeiros – por Solange de Campos César

Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os herdeiros de um imóvel com dívida condominial não podem ser responsabilizados diretamente por essa obrigação antes da conclusão da partilha dos bens. Essa decisão esclarece uma questão importante sobre a responsabilidade de herdeiros em casos de débitos condominiais.   No caso analisado, um condomínio havia…

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