Apesar de lacuna normativa quanto à reprodução assistida domiciliar, magistrado garantiu registro ao casal homoafetivo Casal homoafetivo teve dupla maternidade reconhecida em registro de criança gerada por inseminação artificial caseira. Sentença é do juiz de Direito Pedro Parcekian, da 3ª vara Cível de Varginha/MG, que garantiu o registro da filiação sem qualquer distinção ou observação no assento. As…
