Caso envolvia ocupação de terreno da Caesb, no DF, cuja função essencial é prestar serviços de saneamento Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que não é possível usucapião de imóveis pertencentes a sociedades de economia mista que possuam destinação pública. O colegiado analisou recurso especial interposto em ação de usucapião extraordinária, onde os autores reivindicavam a propriedade…
