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Artigo: Suspensão de penalidade de embargo ambiental em imóveis rurais: Ilegalidade da IN Ibama 08/24 – por Roberta Jardim de Morais e Isabella Pollari

Artigo: Suspensão de penalidade de embargo ambiental em imóveis rurais: Ilegalidade da IN Ibama 08/24 – por Roberta Jardim de Morais e Isabella Pollari

A instrução normativa 08/24 do ibama impõe requisitos excessivos para a suspensão de embargos, desrespeitando normas federais e gerando insegurança jurídica A instrução normativa 08/24 IBAMA, que disciplina os procedimentos aplicáveis a pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo, foi editada em 25 de março deste ano, determinando que esses requerimentos sejam instruídos por documentação hábil a comprovar…

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