Em mais uma vitória da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), foi publicada decisão integrativa da sentença acolhendo os Embargos de Declaração opostos pela Associação contra sentença no Mandado de Segurança Coletivo nº 5015739-33.2023.4.03.6100, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, cujo conteúdo REAFIRMA a inexistência de relação jurídica que obrigue os associados ao…
Os embargos de divergência possuem a importante função de uniformizar a jurisprudência de nossas Cortes Superiores. De fato, o artigo 926 do CPC prevê que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência mantê-la estável, integra e coerente. Portanto, quanto maior a abrangência do cabimento de tal recurso, melhor para o sistema processual1. Desse modo, foi aplaudida a redação do § 1º…
Este artigo parte de dois pressupostos fundamentais: Em primeiro lugar, baseamo-nos no fato de que as regras constitucionais devem ser observadas em todas as situações em que forem pertinentes. Afinal, não pode existir conflito entre elas — se houvesse, uma revogaria a outra. Não há, portanto, que se falar em maior ou menor grau de aplicação das regras constitucionais. Ao…
