Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 18.375, de 29.12.2025 – D.O.M.: 30.12.2025. Ementa Dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de aprovação de projetos de edificações para obra nova ou reforma com ou sem acréscimo de área de regularização de edificações por lei em vigor para edificações até 1.500 m² de área total, estabelecendo as categorias de…
Perder um documento importante pode gerar muitos transtornos, especialmente quando ele é necessário para questões legais e burocráticas, é o caso da segunda via de certidão de divórcio, documento essencial para comprovar oficialmente o término de um casamento. Seja por extravio, deterioração ou necessidade de apresentar cópias atualizadas em órgãos públicos, muitas pessoas acabam precisando solicitar uma nova via dessa…
A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento n. 200/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, com a possibilidade de solicitar outro perante qualquer tabelião de notas, independentemente…
Da competência exclusiva da União ao potencial de conflito federativo A Lei 15.042/24 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que, inspirado no modelo cap-and-trade adotado em outros países,[1] se propõe a ser um “ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de GEE [“cap”] e de comercialização de ativos [“trade”] representativos…
No dia em que se comemoram os 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o dever de reconhecer e retificar o assento de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV). “É um acerto de contas legítimo com o passado”, afirmou o…
