Para a Suprema Corte, a decisão reserva a autonomia estadual e garantindo um tratamento equitativo nas demandas tributárias Plenário do STF reafirmou o entendimento de que o foro competente para ações de execução fiscal, que visam à cobrança de dívidas públicas, deve ser o território do ente federativo envolvido (Estado, Distrito Federal ou município) ou o local onde ocorreu…
