Entenda os equívocos do STJ sobre a taxa de fruição e como sua má aplicação compromete a segurança jurídica dos contratos e o equilíbrio do mercado imobiliário 1. Introdução A lei 13.786/18, conhecida como “lei dos distratos”, representou um marco na regulamentação das relações contratuais entre incorporadores e adquirentes de imóveis, especialmente no que tange à resolução unilateral dos contratos…
