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Migalhas: STJ mantém astreintes ao Facebook em ação da qual rede não participou

Migalhas: STJ mantém astreintes ao Facebook em ação da qual rede não participou

Ministra relatora, Nancy Andrighi, entendeu que acórdão paradigma tem contexto fático e natureza processual diversos do caso envolvendo a rede social   Nesta segunda-feira, 12, a Corte Especial do STJ, por maioria, manteve aplicação de astreintes (multas diárias) ao Facebook, em caso no qual não atuou como parte.   O colegiado analisou agravo regimental apresentado pela rede social. Ela alegou…

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