O juízo falimentar não tem competência exclusiva para desconsideração da personalidade jurídica envolvendo processos de falência. Em decisão recente, o STJ adotou interpretação sobre o parágrafo único do art. 82-A da LREF que afasta a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica e confirmou a possibilidade de julgamento do incidente por “juízos comuns”. A Segunda Seção…
O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para impugná-lo é o agravo de…
Introdução No cenário econômico atual, muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras que as levam a buscar a recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, e até mesmo a falência. Nesse contexto, a transação de débitos inscritos e não inscritos se apresenta como uma alternativa viável para proporcionar o alívio necessário na negociação de dívidas fiscais, assegurando a continuidade das atividades empresariais…
