Se o devedor alega que seu imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e o credor apresenta resistência, esse embate deve gerar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que, na expectativa de ver a dívida…
Recompra permite que o Governo de São Paulo adquira imóveis de mutuários que querem vender suas unidades para realocar outras famílias O Governo de São Paulo entregou a primeira moradia por meio do Recompra, projeto piloto de habitação que realiza o sonho da casa própria de famílias carentes utilizando imóveis que já pertenceram a outros beneficiários que agora querem…
Órgão Especial identificou vícios formais e materiais na legislação que violou competência da União ao definir tema de Direito Civil e ignorou diversidade das configurações familiares Órgão Especial do TJ/SP invalidou trecho de lei do município de Jundiaí/SP que restringia definição de “família” a homem, mulher e filhos. No caso, o prefeito ajuizou ação contra o presidente da…
