A aplicação do artigo 30 da Lei 9.514/1997 — que rege a concessão da liminar de reintegração de posse no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel — é temática que exige bastante atenção de juízes e advogados, mormente porque o deferimento ou indeferimento da liminar não deve ter fundamento no artigo 300 do CPC. A concessão de liminar de…
O artigo analisa a alienação fiduciária de imóveis, destacando a polêmica sobre quem deve arcar com IPTU e taxas: Fiduciante ou fiduciário A alienação fiduciária de bens imóveis é regulada pelo CC e pela lei 9.514, de 20/11/1997. Nos termos do art. 23, § 2º, da referida lei, incumbe ao fiduciante a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU…
O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem, apesar da garantia fiduciária Durante muitos anos, o STJ possuía o entendimento de que o imóvel alienado fiduciariamente não podia ser penhorado em execução de despesas condominiais do devedor fiduciante. Tal entendimento guarda coerência com a…
