O provimento 196/25, introduziu um novo mecanismo de demanda para agilizar a recuperação de créditos garantidos pela cláusula de alienação fiduciária prevista no decreto 911/1969 O CNJ tem promovido iniciativas para transferir procedimentos antes sob a exclusiva competência do Poder Judiciário, para esferas administrativas, preservando o acesso à justiça sem comprometer a eficiência. Tal medida visa permitir ao referido judiciário…
As inovações do Marco Legal das Garantias fortalecem as garantias fiduciárias no crédito estruturado, ampliando sua eficiência, segurança jurídica e papel no mercado de capitais A alienação fiduciária e a cessão fiduciária consolidaram-se como instrumentos de excelência no financiamento estruturado, notadamente no âmbito das operações de antecipação de recebíveis e no mercado de capitais. Com a promulgação da lei 14.711/23,…
Resumo Este artigo analisa os principais riscos associados à implementação de Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs – Central Bank Digital Currency, no inglês), com ênfase no projeto Drex brasileiro. A pesquisa evidencia a necessidade de preservação e integração do sistema constitucional de registros públicos brasileiro com as novas tecnologias blockchain, em vez de sua substituição. São analisados riscos jurídicos,…
