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Tag: fiscalização de impostos

CGJ/SP trata sobre a exigência de fiscalização de impostos em doação com reserva de usufruto

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Apelação nº 1001398-71.2024.8.26.0309   Espécie: APELAÇÃO Número: 1001398-71.2024.8.26.0309 Comarca: JUNDIAÍ   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação nº 1001398-71.2024.8.26.0309   Registro: 2024.0000868089   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001398-71.2024.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante NORIVAL JOSÉ MARIA JUNIOR,…

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