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Artigo: Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ – por Danilo Vital

Artigo: Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ – por Danilo Vital

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, para permitir o aumento…

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