A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei, ainda há dúvidas importantes sobre sua interpretação. Para entender essas questões de forma mais clara, é essencial lembrar que a nova lei estabeleceu, na ausência de estipulação em contrato ou de outra previsão legal, o…
