O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quinta-feira, 12 de setembro, o Provimento nº 181/2024, que atualiza o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o Foro Extrajudicial, estabelecido pelo Provimento nº 149/2023. A medida, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, atual Corregedor Nacional de Justiça, destaca o avanço tecnológico nos serviços notariais, com foco na…
A juíza ressaltou a importância de suprir lacunas na legislação para garantir a proteção dos direitos das crianças e das genitoras Não é necessário que genitoras sejam casadas ou tenham união estável para a inclusão de ambas nos registros de nascimento dos filhos gerados por fertilização in vitro. Assim decidiu a juíza de Direito Luciana Maria Pimentel Garcia, da…