Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 64.862, de 22.12.2025 – D.O.M.: 23.12.2025. Ementa Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Não haverá expediente nas…
