Recentemente, o STJ decidiu que imóvel de programa habitacional deve ser dividido entre os cônjuges no divórcio. Vamos entender melhor? O fim de um casamento ou união estável já é um momento delicado, e quando há um imóvel financiado por programa habitacional, como Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, a situação pode gerar ainda mais dúvidas e…
O imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, nessas hipóteses,…
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CCFDS nº 245, de 27.11.2024 – D.O.U.: 05.12.2024. Ementa Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CCFDS, no exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, incisos I, II e IX, da Lei nº. 8.677, de 13 de julho…
