O tratamento de dados pessoais configura-se irregular quando deixa de fornecer a segurança que o titular poderia esperar, consideradas as circunstâncias relevantes do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Enel tem responsabilidade pelo vazamento de dados não sensíveis de uma consumidora, após um ataque hacker. A consumidora teve expostos nome completo,…
Turma entendeu que, independentemente da origem do vazamento, é dever da empresa garantir proteção adequada. Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes, decorrente de ataque hacker, não isenta a empresa de sua responsabilidade. O caso envolveu a Eletropaulo, cujo sistema foi invadido, resultando no vazamento de informações. A controvérsia girava…
