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Migalhas: STJ: Ministro valida penhora de imóvel alienado para pagar dívida condominial

Migalhas: STJ: Ministro valida penhora de imóvel alienado para pagar dívida condominial

Condição exige citação prévia do credor fiduciário, que pode optar por quitar o débito condominial   Em decisão monocrática, o ministro Raul Araújo, do STJ, autorizou a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja previamente citado.   A decisão reforma o acórdão que havia negado a possibilidade de penhora…

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