O PL 4/25 moderniza o CC, reforçando autonomia privada e desjudicialização. Traz diretiva antecipada de curatela, novos pactos sucessórios e impacto direto nos cartórios 1. Introdução O CC de 2002 caminha para sua primeira grande revisão estrutural. O PL 4/25, de autoria do Senado Federal, nasceu do trabalho da Comissão de Juristas instituída pelo presidente Rodrigo Pacheco e pretende atualizar…
Evento acontecerá nesta sexta, dia 19/9, e reunirá empresários e representantes do setor para discutir novas regras, aspectos jurídicos e de negócios “Tokenização Imobiliária: inovação tecnológica e suas repercussões no Direito” é o tema do evento híbrido que acontece nesta sexta-feira, 19/9, no escritório Demarest Advogados, com especialistas de diferentes áreas e empresários para discutir os impactos jurídicos e nos…
Uma análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN.2.275/25 1. Introdução A propriedade imobiliária, no Brasil, sempre esteve vinculada a uma pluralidade de registros e cadastros, cada qual com finalidade própria e mantido por diferentes entes da Administração Pública. Tradicionalmente, o Cartório de Registro de Imóveis exerce a função de conferir, autenticidade, publicidade e segurança jurídica à titularidade…
Uma análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN.2.275/25 1. Introdução A propriedade imobiliária, no Brasil, sempre esteve vinculada a uma pluralidade de registros e cadastros, cada qual com finalidade própria e mantido por diferentes entes da Administração Pública. Tradicionalmente, o Cartório de Registro de Imóveis exerce a função de conferir, autenticidade, publicidade e segurança jurídica à titularidade…
A edição comemorativa da Revista CNJ, intitulada “CNJ 20 Anos: impactos das políticas do CNJ no Poder Judiciário e na sociedade”, celebra as duas décadas de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma seleção de conteúdos que buscam analisar de forma empírica e documental os principais efeitos das políticas implementadas pelo órgão no sistema de justiça brasileiro. O…
O projeto do novo Código Civil, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, traz mudanças importantes para a forma como o Estado brasileiro lida com as relações privadas — especialmente no direito de família. A proposta simplifica e digitaliza procedimentos relacionados ao casamento civil, com o objetivo de torná-lo mais acessível e eficiente. Contudo, essas mudanças também suscitam preocupações legítimas, sobretudo…
O sistema tributário brasileiro, notório por sua complexidade e elevado custo, representa um dos maiores desafios para a competitividade das empresas e para a atração de investimentos no país. A reforma tributária recente, materializada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares, como o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que resultou na Lei Complementar nº 214/2025, tem por…
Experiência internacional revela desafios na conformação do IVA às regras de preço de transferência Recentemente, o ordenamento jurídico brasileiro passou por importantes atualizações tributárias. A Lei 14.596/2023 modernizou as regras de preços de transferência aplicáveis ao IRPJ e à CSL, alinhando-as ao Princípio Arm’s Length[1]. Também merece atenção a reforma da tributação do consumo, promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 e…
A implementação do IVA no Brasil enfrenta desafios como complexidade tributária, desigualdades regionais e risco de carga elevada, destacando a necessidade de reformas amplas O IVA (ou Imposto sobre Valor Agregado) que é a unificação de diversos impostos, recentemente aprovado na reforma tributária, nos traz algumas reflexões sobre os desafios para a sua implementação. O IVA permite mais transparência e…
Lei 14.133/21: Um novo marco nas licitações e seus impactos na sociedade A nova lei de licitações (lei 14.133/21) vem substituir a antiga lei 8.666/93, trazendo importantes reformulações nas normas que regem as contratações públicas. Esta legislação nasceu da necessidade de modernizar o processo licitatório e introduzir mecanismos que promovam a eficiência, a transparência e a competitividade. Da análise do…
A regulamentação da reforma tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 2015, introduz diversas mudanças com impacto para toda a sociedade. Os aspectos mais relevantes dentro do contexto das aquisições públicas exigem uma análise ampla e integrada às mudanças e evoluções em outras áreas, inclusive fora do campo jurídico. No caso do direito tributário, a relação desta última reforma…
O artigo aborda a adaptação profissional às revoluções tecnológicas, destacando a regulamentação da IA no Direito do Trabalho e os direitos laborais. 1. Introdução A IA – Inteligência Artificial e suas implicações no mundo do trabalho têm sido amplamente discutidas atualmente. Mas, afinal, como a IA funciona? A IA é uma área da ciência da computação que desenvolve sistemas capazes…
Em ano de eleições municipais, com a agenda do Legislativo parcialmente comprometida pelos compromissos das campanhas, merece destaque, em 2024, a atuação das agências reguladoras e do Poder Judiciário, no campo de importantes avanços para o aprimoramento e modernização do ambiente de negócios no Brasil, principalmente no âmbito do Direito Contratual, Societário, compliance e M&A. Contratos empresariais Em litígios envolvendo…
O artigo examina o PBIA 2024-2028, destacando diretrizes estratégicas, desafios jurídicos e ações para soberania tecnológica, inclusão social e ética na regulação da IA no Brasil. A IA – inteligência artificial tem se consolidado como um dos principais motores de transformação econômica e social do século XXI. Diante disso, o Brasil lançou o PBIA – Plano Brasileiro de Inteligência Artificial…
A litigância predatória é uma prática abusiva no Direito Processual, caracterizada pela propositura de ações judiciais em massa e de forma indiscriminada, com o objetivo principal de obter ganhos financeiros ilícitos ou desproporcionais. Esse tipo de litigância frequentemente explora vulnerabilidades do sistema jurídico, como lacunas legislativas, prazos processuais e decisões automatizadas, além de utilizar argumentos jurídicos infundados ou frágeis. Embora…
