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Tag: impenhorabilidade

Artigo: Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança – por Marcelo Bianchi

Artigo: Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança – por Marcelo Bianchi

A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 [1], tem gerado debates no meio jurídico. A questão central é determinar se essa impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, de ofício, pelo juiz, ou se depende de…

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Artigo: Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários – por Aliecha Vieira Angelo

Artigo: Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários – por Aliecha Vieira Angelo

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS) que analisou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários-mínimos levanta questões importantes sobre o impacto dessa proteção no direito do exequente à satisfação de seu crédito. No julgamento do Tema 1.235, o STJ firmou a tese de que a impenhorabilidade não pode…

Artigo: Resistência em reconhecer impenhorabilidade do bem de família gera honorários – por Danilo Vital

Artigo: Resistência em reconhecer impenhorabilidade do bem de família gera honorários – por Danilo Vital

Se o devedor alega que seu imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e o credor apresenta resistência, esse embate deve gerar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.   Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que, na expectativa de ver a dívida…

Migalhas: Juiz reconhece impenhorabilidade de imóvel familiar e cancela execução

Migalhas: Juiz reconhece impenhorabilidade de imóvel familiar e cancela execução

Imóvel tem alienação fiduciária da Caixa e serve como residência da família   O juiz de Direito Thiago Cavicchioli Dias, da 1ª vara Cível da Comarca de Cianorte/PR, declarou a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como moradia familiar, afastando sua penhora em uma execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária.   O processo tratava da execução de uma cédula…

Artigo: Impossibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança – por André Pagani de Souza

Artigo: Impossibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança – por André Pagani de Souza

Como se sabe, o art. 833, inc. X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”.   Questão tormentosa é saber se tal impenhorabilidade poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, ao tentar realizar a penhora nos moldes do art. 854, do CPC, e se deparar com o bloqueio…

Migalhas: STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício

Migalhas: STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício

Impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão   A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Assim decidiu a…

Artigo: A possibilidade de arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pelo possuidor do imóvel – por Thágatty Carneiro

Artigo: A possibilidade de arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pelo possuidor do imóvel – por Thágatty Carneiro

O artigo analisa se o possuidor de uma pequena propriedade rural pode arguir sua impenhorabilidade, mesmo sem ser o proprietário registral, com base na Constituição e jurisprudência brasileira   Introdução   A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, garantida pela CF/88 (art. 5º, XXVI), visa assegurar a subsistência e a moradia do trabalhador rural e de sua família. Esta proteção, entretanto,…

Artigo: A quem cabe provar que o pequeno imóvel rural é trabalhado pela família, para que seja reconhecida a sua impenhorabilidade? – por Ivon Garcez

Artigo: A quem cabe provar que o pequeno imóvel rural é trabalhado pela família, para que seja reconhecida a sua impenhorabilidade? – por Ivon Garcez

Pequenas propriedades rurais, trabalhadas pela família, são protegidas contra venda forçada, mas a proteção é controversa e varia entre os tribunais. O STJ ainda decide quem deve provar a exploração familiar para garantir a impenhorabilidade.   As pequenas propriedades rurais – ou seja, todos os imóveis rurais com até quatro módulos fiscais de extensão (lei 8.629/93, art. 3, II e…