A EC 132/23 institui CBS e IBS na reforma do consumo. A implementação inicia em 2026, com projeto piloto da Receita Federal em andamento A EC 132, de 20/12/23, que introduziu a reforma tributária do consumo com a criação da CBS e do IBS, em substituição ao PIS, à COFINS, ao ICMS e ao ISS, incluiu o art. 125 ao…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, representou uma das reformas mais amplas já realizadas no sistema tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, buscou-se corrigir distorções históricas e oferecer…
