Colegiado decidiu aplicar sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público a particulares e agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa A 1ª turma do STJ decidiu por unanimidade que as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público podem ser aplicadas tanto a particulares quanto…
O debate envolve dois temas constitucionais, o direito à moradia e a necessidade de reparação ao Estado por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa O STF irá decidir se a Justiça pode impedir a venda do bem de família (único imóvel destinado à moradia da família) para que ele seja utilizado como garantia de ressarcimento aos cofres públicos…