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Artigo: A reforma tributária é inconstitucional por ofensa ao pacto federativo – por Breno Dias de Paula

Artigo: A reforma tributária é inconstitucional por ofensa ao pacto federativo – por Breno Dias de Paula

A Reforma Tributária na busca por uma imaginária simplificação não pode se sobrepor aos pilares do pacto federativo e em detrimento a autonomia e independência dos entes federados. Nos primeiros oito meses de 2024, o Estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de ICMS. Já no Rio de Janeiro o…

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