Como a manipulação política da planta de valores e a ausência de lei específica violam o princípio da legalidade tributária e comprometem a segurança jurídica do contribuinte 1. Introdução: O valor venal como variável tributária e estratégia de arrecadação A base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, que deve refletir…
Imagine um futuro próximo: ao invés de horas de pesquisa em livros de doutrina, um advogado insere um caso complexo em uma IA e recebe, em segundos, uma sustentação oral pronta para ser apresentada no Supremo Tribunal Federal. Mas qual plataforma ofereceria o melhor resultado? Coloquei à prova DeepSeek e o ChatGPT em um desafio jurídico realista. Para comparar o…
O partido verde questiona no STF a redução fiscal para agrotóxicos, prevista na Reforma Tributária, alegando riscos ambientais e à saúde pública. No dia 19/11/24, o partido verde protocolou no STF a primeira ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a EC – Emenda Constitucional 132/23, que trata da Reforma Tributária sobre o consumo. A…
