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Artigo: Federalização indireta do ITCMD – por Kiyoshi Harada

Artigo: Federalização indireta do ITCMD – por Kiyoshi Harada

O texto examina a disciplina do ITCMD na LC 277/2026, descrevendo seus dispositivos, impactos institucionais e efeitos sobre a competência tributária dos entes federados A EC 132/26, que aprovou a reforma parcial do Sistema Tributário Nacional fundindo quatro tributos incidentes sobre o consumo, de competência impositiva diferentes, para criar o IBS/CBS, deixou de fora o IPTU e o ITCMD, de…

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