O infrator foi autuado por praticar pesca de camarão com arrasto de fundo sem permissão do órgão competente A 1ª turma do STJ decidiu que o prazo prescricional para exigir a entrega de um bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, começa a contar a partir da data em que ele, ao ser notificado,…
