Projeto propõe comunhão parcial de bens em divórcio com violência doméstica, garantindo justiça patrimonial e proteção à mulher vulnerável O PL que cria a inclusão do art. 1687-A ao CC brasileiro, se justifica sob diversos aspectos fundamentais que visam promover a justiça e a equidade nas situações de divórcio envolvendo violência doméstica ou contra a mulher. O projeto de lei…
