A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, consiste em um dos principais documentos legislativos do Direito brasileiro. A sua importância decorre não apenas da sua excepcional qualidade técnica, mas principalmente da relevância das relações sociais e econômicas regidas por ela, notadamente quando se…
