As alterações no CC complementam a LGPD, tratando da responsabilidade civil por vazamento de dados e do Direito Digital, mas geram potencial confusão interpretativa A inclusão da responsabilidade civil por vazamento de dados é algo muito bem regulado pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Porém, o assunto também passa a ser tratado no CC, com as…
O documento dispõe sobre alternativas para obtenção de terras destinadas à política de reforma agrária O quadro de endividamento do produtor rural brasileiro cresceu de forma desenfreada nos últimos tempos, sendo algumas das causas as variações climáticas, a inadimplência junto ao governo Federal e o descumprimento da função social da propriedade rural. Preocupante também é a publicação do decreto…
Inclusão de novo inciso garante aumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis No momento da aquisição de imóveis, os adquirentes usualmente precisam fazer uma “via sacra” para emitir diversas certidões junto aos cartórios distribuidores. Essa prática, muito comum, ocorre para verificação da existência de ação ajuizada em face dos vendedores, quando a venda do imóvel…
Dentre os temas abordados pela Medida Provisória nº 1.227/2024, houve uma importante alteração da delegação de competência de instrução e julgamento dos procedimentos administrativos do Imposto Territorial Rural (ITR), a saber: “Art. 4º – A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º Para fins do disposto no…
