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Artigo: Imóveis irregulares: Saiba como podem ser incluídos no inventário – por Werner Damásio

Artigo: Imóveis irregulares: Saiba como podem ser incluídos no inventário – por Werner Damásio

Descubra como bens imóveis sem escritura podem ser partilhados no inventário e quais os critérios para garantir os direitos dos herdeiros. Introdução A partilha de bens imóveis sem escritura pública ou em situação irregular é uma questão frequente nos inventários. O STJ consolidou o entendimento de que é possível incluir, no inventário, os direitos possessórios exercidos pelo falecido sobre esses…

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