Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.270, de 26.11.2025 – D.O.U.: 27.11.2025. Ementa Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que…
Processo 1024004-07.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1024004-07.2025.8.26.0100 Processo 1024004-07.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Forêt Terras S.a. – VISTOS. Trata-se de representação formulada por usuário, que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo (…) Tabelionato de Notas desta Capital. O Senhor Titular prestou esclarecimentos às fls. 111/158. Instada a se manifestar, a parte Representante reiterou os…
A Prefeitura de São Paulo colocou sob suspeita R$ 249,6 milhões em isenções fiscais concedidas ao mercado imobiliário para a construção de “moradias sociais” na capital. Essas isenções dizem respeito à licença para a construção de 9.000 unidades desse tipo, em 57 empreendimentos —apenas 1,7% das mais de 537 mil “moradias sociais” licenciadas entre 2021 e 2024. Ou seja: o…
Em relação à proposta de tributação dos dividendos remetidos ao exterior, a Fazenda estima um ganho na arrecadação na ordem de R$ 9,69 bilhões para 2027 e de R$ 9,81 bilhões para 2028, além dos R$ 8,9 bilhões para 2026 O Ministério da Fazenda calcula que o projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda terá um…
