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Tag: juiz das garantias

Migalhas: TJ/SP aprova resolução que regulamenta o juiz das garantias no Estado

Migalhas: TJ/SP aprova resolução que regulamenta o juiz das garantias no Estado

Norma define a estruturação e funcionamento das novas varas judiciais, com foco na legalidade da investigação criminal   O Órgão Especial do TJ/SP aprovou nesta quinta-feira, 18, uma resolução que regulamenta a implementação gradual do Juiz das Garantias no estado.   A resolução 939/24, que será divulgada no DJE amanhã, estabelece as diretrizes para a estruturação, instalação e funcionamento dessas…

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