Magistrada identifica indícios de nulidades e determina averbação da ação na matrícula para impedir a consolidação da alienação A juíza Ana Paula Menchik Shirado, da vara Cível de Niquelândia/GO, concedeu tutela de urgência parcial para suspender os efeitos da arrematação de um imóvel em execução movida por instituição financeira. A magistrada identificou indícios de nulidades no procedimento e determinou a…
O Código de Processo Civil obriga quem executa uma dívida a solicitar a intimação do credor com garantia real — como uma hipoteca — se a penhora for sobre um bem comprometido por essa garantia. Esse foi o entendimento da juíza Larisse Thais Braga, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para anular leilão de imóvel que havia…
Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial A juíza de Direito Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, da 2ª vara Cível de Nova Lima/MG, afastou a cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operações de reorganização societária realizadas por um grupo empresarial. Para a magistrada, a exigência do imposto violou a imunidade…
A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal na modalidade “transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis”, mais vantajosa e reservada apenas para empresas em recuperação judicial. A decisão é da 11ª Vara Cível Federal de São…
No dia 27 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 571 autorizando a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo em casos que envolvam filhos menores e testamentos. Para aprofundar o impacto desta medida, a ANOREG/PR conversou com a juíza auxiliar do CNJ, Carolina Ranzolin Nerbass, que destacou a importância dos Cartórios na implementação desta…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre transferências de imóveis feitas por…
